Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
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A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram sobre este assunto qual hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
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c) previamente de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
MEIs usando plano por saúdo no CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
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